CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: MUDANÇAS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019

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  • Em 21/03/2019
Fernando Sartori Molino A partir de 01º de março de 2019, passou a vigorar as regras impostas pela Medida Provisória nº 873/2019, que traz modificações à CLT (aos artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da CLT), no sentido de trazer segurança jurídica às partes acerca da LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SER FACULTATIVA E NÃO […]
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ENTENDIMENTO DO CARF ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IOF NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PARTES RELACIONADAS

  • Por ldg
  • Em 20/02/2019
 Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi No final do ano passado o CARF (Acórdão no. 3401­-005-393) decidiu que operações de mútuo realizadas entre empresas não-financeiras estão sujeitas à incidência do IOF. O entendimento do CARF baseou-se na letra “c” do artigo 2º do Decreto 6.306/2007 (corroborado no inciso III do artigo 3º do mesmo Decreto). O contribuinte […]
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LEI N. 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 

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  • Em 11/01/2019
Primeiras impressões sobre a dinâmica do tratamento de dados pessoais e reflexos sobre a proteção do crédito. O advento da Lei n. 13.709/2018 – LGPD (Lei geral de proteção de dados) trouxe ao mundo jurídico uma série de disposições no sentido de regrar o tratamento de dados pessoais, para fins de tutela da saúde, segurança […]
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Revista Pecuária Brasil – Reforma trabalhista e o trabalho no campo

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  • Em 01/11/2018
Um dos pontos importantes é a regulamentação do trabalho intermitente, ou sazonal, que é aquele executado em apenas uma parte do ano. A tendência é a diminuição de riscos ao empregador de demandas trabalhistas envolvendo empregados sazonais (entre eles considerados também os safristas), incentivando a geração de mais empregos. São requisitos para a formalização do […]
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Novidade legislativa | Lei n. 13.726/18

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  • Em 01/11/2018
Foi publicada a Lei n. 13.726/18, que, em suma, racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. A Lei passará a vigorar em 45 dias da sua publicação, e, dentre as novidades por ela trazidas, destaca-se: – É […]
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