Lei nº 13.818/2019 altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)

Felipe Quadros Calazans Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 25 de abril de 2019, a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), dispondo sobre as publicações obrigatórias, bem como, ampliando para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a […]